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Fonte: Apedema
A Assembleia Permanente de Entidade em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – Apedema/RS e o Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente – Mogdema vêm a público manifestar seu apoio à Operação “Concutare” realizada pela Polícia Federal no último dia 29 de abril, que teve como objetivo reprimir crimes ambientais, contra a administração pública e lavagem de dinheiro, envolvendo as licenças ambientais. Tais fatos, lamentavelmente, parecem se tornar rotina no âmbito Municipal e Estadual do Rio Grande do Sul.
Há anos as entidades ambientalistas sistematicamente denunciam os crescentes atropelos e irregularidades nos licenciamento de atividades econômicas no estado do Rio Grande do Sul e em outros municípios. Entre elas estão, principalmente, aquelas que envolvem os setores de mineração, silvicultura e celulose, barragens, agrotóxicos, e grandes empreendimentos imobiliários em Porto Alegre e no litoral do Estado, confirmadas nos esquemas desbaratados pela Policia Federal.
Em abril de 2012, diante de forte crise decorrente das denúncias oriundas de funcionários da SEMA quanto às precárias condições de trabalho e após ocorrência de incêndio na sede da FEPAM, a Apedema encaminhou o documento denominado “Caos e Crise Ambiental do RS?” ao governo do Estado. Na ocasião, os ambientalistas protocolaram pedidos para uma audiência pessoal com o governador, até o momento não atendida. Entre os pleitos estavam, justamente, a “reavaliação e correção de atos administrativos irregulares (licenças ambientais ilegais) emitidos no período entre 2007 e 2010 e punição disciplinar aos agentes públicos responsáveis”.
Sem surpresa, as irregularidades não só continuaram como, ao que tudo indica, se acentuaram.
Depoimentos de funcionários das secretarias de meio ambiente, envolvidas na ação da Polícia Federal, confirmam que a partidarização e o tráfico de influências, ligados ao grande poder econômico, provocaram a subversão do processo de licenciamento, o enfraquecimento da gestão ambiental e maior degradação do meio ambiente para a maioria dos gaúchos e porto-alegrenses.
Denunciamos o consequente sucateamento dos órgãos ambientais do RS, diante da ausência de preocupação governamental no resgate necessário da estrutura profundamente precarizada, e da carreira dos técnicos que avaliam os pedidos de licenças ambientais nestes órgãos. Tal função deveria ser preenchida mediante concursos públicos, afastando-se definitivamente aqueles envolvidos com irregularidades. O desvirtuamento da função pública dos órgãos ambientais se dá, neste sentido, pelo preenchimento de inúmeros “cargos de confiança”, utilizados conforme os interesses ou favorecimentos políticos partidários e econômicos dos gestores dos respectivos órgãos. s Secretarias de Estado passaram a pertencer a partidos políticos de apoio eleitoral, mas não necessariamente a pessoas competentes.
A grande evasão de postos de trabalho nos órgãos da área ambiental é uma realidade provocada pelos baixos salários e/ou pela frustração diante da impossibilidade de se exercer um trabalho técnico digno da carreira, sem sofrer as recorrentes pressões políticas, ou mesmo assédio moral já denunciado, tudo para “acelerar as licenças”.
O descaso, desrespeito e rebaixamento da Secretaria de Meio Ambiente e suas ações no RS são evidentes em vários aspectos. r exemplo, nos últimos 10 anos sua titularidade já passou por 13 gestores e, como agravante, tais elementos, em sua maioria, foram políticos ou ex-parlamentares que não conseguiram vitórias nas eleições anteriores a esta posse.. Tal situação consagrou o critério meramente político-partidário de escolha, sem o exigido e mínimo conhecimento técnico, ou envolvimento com o papel estratégico da pasta ambiental. Também no município de Porto Alegre ocorre fato semelhante, com a posse de políticos sem nenhum vínculo com o Meio Ambiente.
As entidades e o movimento ambientalista do Estado têm clareza, ademais, que o grande esquema de irregularidades constatado e a maior fragilização dos órgãos ambientais, infelizmente, correspondem a um processo deliberado que deve ser combatido urgentemente pela sociedade. Tal processo, associado a um circulo vicioso de tráfico de influências, liga-se a um modelo perverso e falsamente nominado de “econômico”, mas que vem gerando insustentabilidade ambiental, desemprego, riscos à população e, como a própria Polícia Federal investiga, enriquecimento ilícito.
Diante das investigações decorrentes da Operação “Concutare”, fica óbvio que estão sob suspeição os processos de licenciamentos ambientais emitidos pela SEMA/FEPAM e pela SMAM nos últimos anos, principalmente aqueles arrolados pela Operação.
Assim sendo, o movimento ambientalista do RS e a sociedade gaúcha exigem:
- Realização de uma profunda devassa no esquema de corrupção nos órgãos ambientais que deve envolver outras ramificações a nível de Estado, Municípios e grandes interesses privados, disponibilizando também um telefone 0800 para as denúncias do público para auxílio nas investigações;
- Publicização de todos os atos irregulares cometidos, com punição exemplar aos culpados tanto no âmbito de Estado como aquele privado e reparação de danos ambientais provocados pelo esquema de fraude nas licenças ambientais;
- Revisão urgente e fim ao critério político-partidário para as nomeações de secretários de Meio Ambiente, adotando-se critérios que incluam o envolvimento anterior do gestor com as políticas públicas na área;
- Reestruturação dos órgãos, com a redução drástica do número de CCs nos órgãos ambientais do RS e municípios, como o de Porto Alegre, e fortalecimento da carreira de Estado, por meio de concursos na área ambiental, com técnicos em número suficiente para a tarefa de gestão ambiental e não somente a de licenciamento ou de balcões de licenciamento.
- Imediata retomada, agilização e aprofundamento de investigações de processos sobre este tema, presentes tanto no Ministério Público Estadual e Federal, quanto na Polícia Civil.
- Criação imediata de uma comissão mista capitaneada pelos Ministérios Público Estadual e Federal juntamente com representantes do Legislativo, Executivo, Apedema para num prazo de 30 dias construir uma nova proposta de gestão para SEMA e SMAM.
Porto Alegre, 30 de abril de 2013
APEDEMA MOGDEMA
Nesta última quarta-feira (24) foi realizada a primeira Quarta-Temática de 2013. O tema foi a Justiça Ambiental sob a perspectiva do Direito, com a presença do mestre em Direito, Rogério Rammê.
A apresentação e o debate crítico sobre o tema deixaram claro a importância e abrangência desse conceito para ação social. Como principal problematização deixada por essa Quarta-Temática podemos considerar: há possibilidade de ser estabelecida a justiça para alguns e não para outros? Sendo mais objetivo: a justiça pode ser estabelecida considerando-se apenas os interesses relacionados a conflitos pontuais, ou a questão estrutural deve ser pensada como um todo?
A discussão é fértil. Nesse primeiro debate sobre o assunto, alguns pontos foram levantados, dentre eles, a necessidade de entendermos a Justiça Ambiental como um conceito histórico e dinâmico. Além disso, seria necessário ultrapassarmos o entendimento do “ambiental” como a natureza transformada em objeto externo aos seres humanos. A Justiça Ambiental seria a tentativa de compreendermos que a Justiça, em si, só poderia ser aplicada, de fato, quando a totalidade do contexto for considerada na busca de uma equidade generalizada. Ou seja, não uma equidade pessoal, organizacional ou simplesmente coletiva, mas uma equidade ambiental.
O principal apontamento trazido por Rogério é o fato de existirem várias pautas de lutas sociais, cada uma delas considerando a sua ação válida sob seu próprio ponto de vista. A argumentação de Remmê é a de que o conceito de Justiça Ambiental seria capaz de reunir todas essas perspectivas, aglutinando forças para um fim comum: a equidade. Nesse sentido, sempre configuraria-se como Injustiça Ambiental as situações em que alguma forma de existência fosse obrigada a suportar parcelas desiguais dos impactos negativos oriundos do “desenvolvimento”.
Com certeza o debate da Justiça Ambiental ainda deve ser muito fortalecido aqui em Porto Alegre, mas fica a dica para quem quiser ficar por dentro das novas perspectivas de ação dos movimentos sociais.
Assista um trecho da Quarta-Temática.
Para quem quiser aprofundar mais essa questão, fica o link da Rede Brasileira de Justiça Ambiental.
E também, o livro organizado por Rogério Rammê “Da Justiça Ambiental aos Direitos e Deveres Ecológicos”.
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