Porto Alegre Precisa Defender Suas Novas AEIS

Artigo escrito por Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

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                                             Foto: Vinícius Zuanazzi

A Câmara Municipal de Porto Alegre instituiu recentemente várias novas AEIS (áreas especiais de interesse social) na cidade, por meio da lei 11.807 de 25 de março deste 2015. Como a própria denominação desse tipo de configuração do solo urbano convence, as AEIS procuram dar segurança de posse a assentamentos informais de gente pobre, em áreas ainda não servidas ou ou mal servidas por serviços públicos, geralmente residindo em favelas, com moradias precárias, infra estrutura urbana deteriorada, vielas estreitas, inadequadas para o trânsito, até de ambulâncias e de veículos dos bombeiros, para atender emergências.

Essa espécie de lei procura dar efeito a uma política pública urbana das mais necessárias e urgentes, capaz de abrir a possibilidade de se oferecer condições às/aos moradoras/es aí convivendo, melhor qualidade de vida, garantindo ao seu lugar de moradia acesso fácil ao entorno urbano, um fornecimento regular de luz, água, saneamento básico, coleta de lixo, tudo aquilo que, as vezes, é suprido clandestinamente por elas/es próprias/os, gerando riscos à sua saúde, sossego e segurança.

A lei foi vetada pelo prefeito municipal, na íntegra, e o veto foi rejeitado pelo Legislativo de Porto Alegre, para isso contando até com a base político-partidária aliada do Executivo, o que gerou uma crise responsável pelo pedido de seu desligamento do PDT.

Inconformado com o veto, o prefeito José Fortunati ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 70064381072), junto ao Tribunal de Justiça do Estado, na qual pediu, liminarmente, fossem sustados todos os efeitos da referida lei e, em sentença de mérito posterior fosse ela excluída definitivamente do ordenamento jurídico municipal?

A liminar já foi concedida e os argumentos principais do prefeito são os seguintes:

– Uma alteração de regime urbanístico no grau da criação de AEIS, pressupõe a realização prévia de indispensáveis estudos de viabilidade técnica e jurídica imprescindíveis à efetiva regularização e utilização daquelas áreas para habitação popular;

– A matéria não foi debatida pelas instâncias sociais da cidade?, o que é necessário para se evitar que se beneficiem interesses particulares em detrimento do interesse público;

– Essa participação popular para modificação do Plano Diretor está expressamente prevista na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica de Porto Alegre;

– Não ficou garantida, pois, a chamada democracia participativa, como fundamentados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado sustentam;

– Seis das áreas indicadas na lei ?estão sujeitas a riscos hidrológicos?, uma ?a risco geológico e está vazia, e uma por estar sobre um ?depósito de lixo, tem sério risco de contaminação;

– O Plano Diretor acabou alterado por lei ordinária, o que é manifestamente inconstitucional.

Como era previsível, as/os moradoras/es de todas essas novas AEIS, beneficiários diretos da sua implementação, aguardam com viva expectativa as informações da Câmara, da Procuradoria do Estado, cuja citação foi pedida pelo Prefeito, e do Ministério Público. Elas/es não vão renunciar a um direito que lhes foi reconhecido em lei e vão intervir no processo ajuizado pelo Prefeito, representadas/os por suas associações, procurando provar como as alegações dele são improcedentes em forma e conteúdo.

A começar pela denúncia de não ter-se verificado audiência da população beneficiária dessas AEIS, e de outras instâncias sociais, não deixa de ser curioso o fato de a ação do prefeito ter-se baseado justamente numa das principais conquistas dos movimentos populares de defesa da moradia e da função social da cidade, responsáveis pela inserção, no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de julho de 2001) da garantia de qualquer política pública capaz de afetar, mesmo de forma apenas potencial, a vida de gente residente em área urbana, não poder ser efetivada sem sua audiência.

No artigo 2º desta lei, especialmente em seus incisos XIII e seguintes, essa participação está prevista, sem qualquer referência à necessidade de serem ouvidas todas as instâncias sociais da cidade, parecendo até contraditória a argumentação da ADIN quando alvitra a hipótese de multidões pobres morando em favelas serem capazes de fazer o que o mercado imobiliário, esse sim, tem o poder de impor: contrariar o interesse público.

 O Estatuto da Cidade é lei complementar da Constituição Federal, sendo sintomático o fato de a iniciativa judicial do Prefeito não fazer nenhuma lembrança dele. A previsão legal do inciso XIII do seu artigo 2º não impôs outra coisa que não a de se garantir ao povo beneficiário ou prejudicado por implementação de política pública relativa à região onde mora, ser comprovadamente ouvido.

As atas das reuniões que várias comissões e o próprio Plenário da Câmara, realizadas para isso, muitas divulgadas até pela mídia, mostram que o Prefeito está bem equivocado a respeito disso, o mesmo valendo, para as outras razões invocadas pela ação judicial por ele proposta.

As formalidades próprias do devido processo legal, em tramitação de projetos de lei de uma importância, conveniência e oportunidade como essa, não pode ultrapassar sua condição de meio procurando impor-se como fim, ignorando necessidades sociais com direito a serem satisfeitas sem demora. Qualquer possível irregularidade havida nesse procedimento pode ser perfeitamente sanada por uma das principais e conhecidas virtudes das AEIS, ou seja a de elas abrirem a possibilidade de se instaurar processos de regularização fundiária capazes de resolver problemas urbanos aparentemente vetados por exigências de caráter meramente formal.

 A presença da Defensoria Pública, de outra parte, em reuniões promovidas pela Câmara Municipal e até de representantes do Poder Executivo, para tratar dessas AEIS, ouvindo grupos de pessoas pobres residentes nas áreas urbanas agora beneficiários dessas AEIS, é outra prova inquestionável da publicidade havida em toda a tramitação do projeto transformado em lei pela Câmara de vereadoras/es do Município.

Quando a inciativa judicial do Poder Executivo Municipal, então, procura repetir tudo ter sido feito de modo manifestamente inconstitucional, esquece duas coisas elementares, por si sós suficientes para provar a improcedência dessa ADIN.

A primeira, de a criação de duas outras recentes AEIS, na cidade, não terem passado pelo filtro apertadíssimo que ela pretende impor agora (região da Avenida Tronco e do Morro Santa Teresa, fronteiro ao estádio Beira-Rio). A segunda, bem mais grave, de a administração publica do Município, por sua ineficiência e inércia, ignorando a parte final do artigo 37 da Constituição Federal (princípio da eficiência) ter imposto à Câmara Municipal a obrigação de fazer o que ela não fez: ouvir o clamor histórico de todo um povo pobre, historicamente privado das garantias devidas a direitos humanos fundamentais violados, prosseguir vivendo e morando mal.

Já que tudo isso, agora, vai ser decidido pelo Poder Judiciário, esse povo vai continuar defendendo esses direitos nessa nova instância, esperando alcançar lá o que o Poder Executivo lhe negou de modo inconstitucional muito mais sério e grave do atribuído por ele à Câmara Municipal.


Viva os Trabalhadores e a Luta dos de Baixo

Amigos da Terra Brasil

Neste sofrido primeiro de maio, flagelado pelos ataques recentes que os trabalhadores vem sofrendo no país, é fundamental a presença da consciência de luta em cada um dos que constroem o mundo desde a camada de baixo para cima e à esquerda, de maneira libertária e lutando por igualdade. O projeto de lei da terceirização e sua consequente precarização das condições de trabalho estão rondando o brasileiro. O Congresso mais conservador desde o ano de 1964 é inimigo do trabalhador e toma medidas para fortalecer as corporações e mega empresários pertencentes às oligarquias que em muito contribuem para os males da classe operária. O recente massacre realizado pela Polícia Militar frente os professores paranaenses, que realizavam justa manifestação pelos seus direitos é outro exemplo de como a população trabalhadora é tratada por instituições reacionárias como a Polícia.

O Dia Internacional do Trabalhador é uma data simbólica em que as movimentações em todo o mundo devem visar o fortalecimento do proletariado, combativo também em todos os demais dias do ano no cotidiano da batalha pela vida digna onde se faz necessária a conduta íntegra daqueles que não se deixam corromper e praticam ações práticas em prol da valorização não apenas do trabalho realizado, mas principalmente do trabalhador.

SALVE AS TRABALHADORAS E OS TRABALHADORES DO BRASIL!


Declaração de solidariedade com as vítimas de Rana Plaza e com as mulheres trabalhadoras em marcha neste Dia Mundial de Ação Feminista

Foe Feminist

RANA PLAZA está em toda parte, como estão nossos movimentos que lutam por justiça!

Dois anos se passaram desde que o complexo de Rana Plaza, que produzia roupas para marcas internacionais, colapsou em Dhaka, Bangladesh, matando mais de mil mulheres trabalhadoras e deixando centenas delas gravemente feridas e incapazes de trabalhar. Nestes dois anos, a Marcha Mundial das Mulheres, que uniu feministas em todo o mundo e teceu alianças com outros movimentos que marcham por sociedades livres de todas as formas de exploração, construiu sua quarta Ação Internacional para 2015.

Hoje, 24 de abril, em uma grande ação feminista global e descentralizada de 24 horas, as mulheres em todo o mundo vão expressar a sua solidariedade às vítimas do desastre em Rana Plaza e denunciar a violência econômica contra as mulheres, expondo como as condições desumanas de trabalho na cadeia de grandes empresas multinacionais afeta as mulheres em todos os lugares e se constrói sobre a exploração de seus corpos, territórios, trabalho produtivo e reprodutivo.

Em um contexto de aumento das violações de direitos contra os e as defensoras ambientais, as mulheres estão em maior risco de violência, preconceito, exclusão e repúdio, incluindo assédio e violência sexual. Sejam elas lideresas camponesas envolvidas em confrontos e disputas por terras, mulheres indígenas que protegem seus territórios de projetos destrutivos tais como barragens hidrelétricas, plantações de monoculturas ou extração de petróleo, gás e minerais, ou trabalhadoras urbanas que denunciam os salários mais baixos e lutam por trabalho digno, por espaços públicos, por ar limpo e comida saudável – as defensoras ambientais detém o direito à autodeterminação e a defender seus direitos. E estas são as mulheres que, em movimento, mudam o mundo, opondo-se ao sistema político-econômico impulsionado pelas corporações que as sujeitam a vários tipos de abuso, muitas vezes cometidos por ou em nome de empresas multinacionais.

Grupos de Amig@s da Terra em muitos países, de Honduras ao Nepal, manifestaram solidariedade ou uniram-se em atividades conjuntas com as mulheres que sofrem no trabalho ou são vítimas da consolidação do patriarcado com o aumento da militarização dos territórios e a expropriação de terras.

A violência econômica contra as mulheres deve parar. Como Amigas da Terra lutamos juntas com a Marcha Mundial das Mulheres para desmantelar o poder corporativo e para que as empresas transnacionais sejam levadas à justiça por suas violações de direitos humanos e crimes ambientais.

Hoje estamos juntas em todos os lugares onde haja uma ação feminista perto de nós, para mostrar que Rana Plaza está em toda parte. E marcharemos juntas até que nossos corpos, alimentos, comunicações, territórios e nossas vidas estejam livres de violência e da ganância das corporações!

Jagoda Munic

Presidenta de Amig@s da Terra Internacional

Foto: FOE Internacional


Ataque às/aos trabalhadoras/es: PL da terceirização aprovada em Brasília

Emenda altera pontos do Projeto de Lei da Terceirização

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A noite de quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados foi marcada pela votação referente à Emenda Aglutinativa do Projeto de Lei 4.330, que modifica a terceirização no país. Esta nova lei abre um perigoso precedente onde as empresas tornam-se capazes de subcontratar funcionários/as em todos os setores de uma instituição, não mais apenas em atividades que cobrem demandas de limpeza ou manutenção de equipamentos, por exemplo. Atividades que já são costumeiramente terceirizadas.

O que estamos vendo são ataques do Congresso Federal mais reacionário e elitista que já tivemos no Brasil desde a queda dos Militares e sua Ditadura sanguinária. Não passarão estes que perseguem covardemente as camadas mais frágeis da sociedade. Nossa mudança de mundo vai vir de baixo para a esquerda!

Vamos listar 9 motivos publicados pela revista Carta Capital para que este atentado à classe operária não passe pelo Senado.

1- Salários e benefícios devem ser cortados

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

2- Número de empregos pode cair

Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.

Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3- Risco de acidente deve aumentar

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4 – O preconceito no trabalho pode crescer

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5- Negociação com patrão ficará mais difícil

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade de eles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações, como greves.

6- Casos de trabalho escravo podem se multiplicar

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7- Maus empregadores sairão impunes

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados, e a perspectiva dos juízes é de que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8- Haverá mais facilidades para corrupção

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação públicas perdem dinheiro com isso.

9- Estado terá menos arrecadação e mais gastos

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com mais frequência, o que gera gastos ao setor público.


Quartas Temáticas 2015: Aprovadas

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Presidente do Amigos da Terra Brasil, Fernando Costa, Assinando o projeto.

Temos a felicidade de anunciar que na última sexta-feira, 10 de abril, nosso projeto Quartas Temáticas: Mobilizando para a Transformação da Cidade, foi aprovado pela Smam (Secretaria Municipal do Meio Ambiente) através do Edital do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. Foram premiados programas, projetos e pesquisas que lutam pela defesa e conservação do meio ambiente na Capital. Servidores da Smam e membros do Comam (Conselho Municipal do Meio Ambiente), fizeram a escolha dos projetos vencedores.

As Quartas Temáticas são debates sobre temas importantes e questões socioambientais em pauta. Desde 2003 promovemos estas reuniões informais, com especialistas, sócias/os, simpatizantes, amigas/os da entidade, ativistas e militantes. Os encontros abertos têm como objetivo nivelar o conhecimento das/dos interessadas/os sobre o que a organização faz e fornecer subsídios para a definição das posições adotadas por nós, Amigos da Terra Brasil.

Convidamos todas e todos a entrar em contato conosco e participar na CasaNat, Olavo Bilac 192, das Quartas Temáticas!

Em breve mais informações.


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